Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Maria Cristina Petcov . - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. (. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ART. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. adjudicaÇÃo compulsÓria. 157/STJ. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Versão em PDF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 609. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Os colegiados do tribunal. Súmula 580. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. 643. Código de Defesa do Consumidor. 49795) Súmula 178. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. CDC, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Migalhas de peso >. “5. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. 2012; REsp 1. 170-RS, Rel. Ramo do Direito. 1. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A antiga súmula 469 da Corte foi cancelada. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. Agravo interno a que se nega provimento. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. Informações Complementares. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 646. Informativo de Jurisprudência n. 609 STJ). Súmula 609. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 230. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Em 11/4/2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o verbete 609, o qual tem o seguinte teor: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. Conquanto esta Corte. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 405). Não há que se falar em omissão de manifestação sobre o tema 609 do STJ, pois que a questão sub judice foi julgada em total harmonia com o repetitivo. Revisão do tema n. 504/507 (e-STJ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Súmula 656. 132. APLICAÇÃO DO ART. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. Publicação - DJe em 18/5/2015. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. CPC/1973, art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. NUM,EMEN,INDE. Menu. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. 613-2. Decisão sai com base na Súmula 609 istockphoto. 3262. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Na origem do caso, foi. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 2ª Seção. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas. 2. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 8 REsp. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Súmulas. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. embriaguez do condutor do veÍculo. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. 274/277). (unanimidade). 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). Súmula 603. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Entrar Compartilhar. STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmula 236. embriaguez do condutor do veÍculo. Cdc - Teses - Stj. SÚMULA 605. 823. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. num. DIREITO DO CONSUMIDOR. Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. Marco Aurélio, 1ª. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. LEGJUR 125. 971. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. sc3bamula-568-stj. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. 5. 2. 9. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Tema atualizado em 21/1/2022. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 828. . Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 6. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. todavia, no caso dos planos instituÍdos porAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 9. Nº 529 STJ. Súmula. Info 547 Stj. Vous aimerez peut-être aussi. Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6. 03. Atalho à tela inicial'. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. 03. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. 49795) Súmula 178. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado. 1022, inc. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 2ª Seção. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. 1. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. 7. Súmula 503. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 20 da Lei n. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. Súmula 609 , STJ. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. Ementa Oficial. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 11. 112/1990. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20. 3-STJ. =. Súmula 604. 2ª Seção. [ HC 124. 1. VOTO O Sr. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 903/rs e do resp 599. 645. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. 944-SP e REsp 1. 613-2. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 963. Parecer do Ministério Público nas fl s. Apesar de haver divergência entre as turmas responsáveis por julgar matéria criminal da corte Superior, na análise do HC. A recente Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, adotada no dia 11 de abril de 2018 e publicada no DJE do dia 17/04/2018 dispõe que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. V - Recurso provido. Admissibilidade. Dever de informar doenças preexistentesSúmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 8. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado. ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. min. 105, inc. Na origem do caso, foi ajuizada. 1. Súmula 602-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DDIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmulas. O STJ decidiu que (i) a falta de registro de compromisso de compra e venda não impede o reconhecimento da… Paulo Restiffe on LinkedIn: DIREITO CIVIL. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. 211 do STJ. 473 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. SÚMULA 83 /STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 2018 - Tema 106). Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 101/2005, art. demais, incidente, na espécie, a Súmula n. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Os sete erros da súmula 229 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ;data da publicação - dj 25. Súmulas. 8. ). 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. 1 súmula encontrada com: (652. compromisso particular de compra e venda de imÓvel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. 4, (15): 169-204, dezembro 2010 175 parte, se de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições. 942, rel. RSSTJ, a. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. Hermenêutica. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com. Súmula 638. Nº 402 STJ. Secretaria-Geral da Presidência . 202 - SP (2019/0104541-9)eg. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 0. STJ. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. VI - Precedentes do STF e STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. ”. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. ). O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a. Súmula 664 do STJ. Referência: CC/2002, arts. SÚMULA 606. 18/05/2015. Versão em PDF. 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). 4ª Turma. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. CDC, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. nº 1. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmula 609. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. , Súmula 479-STJ: As instituições. 2. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. É o relatório. NUM,EMEN,INDE. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. " Súmula 430. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sc3bamula-568-stj. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Dever de informar doenças preexistentes Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 2018 - Tema 106). 654 foram monocráticas, e somente 154.